Termos de Uso do ERP Nexo

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do ERP Nexo, plataforma de gestão empresarial voltada a rotinas administrativas, comerciais, fiscais, financeiras, operacionais, de obras, produção e suprimentos.

Ao acessar, contratar, testar ou utilizar o ERP Nexo, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e demais condições comerciais ou contratuais aplicáveis.

Caso o usuário utilize o ERP Nexo em nome de uma empresa, declara possuir poderes ou autorização para representar essa empresa e vincular a organização a estes Termos.

2. Definições

ERP Nexo ou Plataforma: sistema disponibilizado para gestão integrada de informações e processos empresariais.

Contratante: pessoa jurídica ou física que contrata, testa ou utiliza o ERP Nexo.

Usuário: pessoa autorizada pela Contratante para acessar a Plataforma.

Conta: credenciais e ambiente de acesso vinculados à Contratante ou ao Usuário.

Dados da Contratante: informações inseridas ou geradas na Plataforma, incluindo cadastros, documentos, notas fiscais, valores, orçamentos, contratos, obras, relatórios, movimentações e registros operacionais.

Serviços de Terceiros: soluções externas integradas ao ERP Nexo, como provedores fiscais, hospedagem, e-mail, armazenamento, pagamentos, emissão de documentos, consulta de dados públicos e demais integrações.

3. Objeto da Plataforma

O ERP Nexo oferece recursos para organizar fluxos como Dashboard, Orçamentos, Contratos, Obras, Fiscal, Financeiro, Operações e Suprimentos, podendo incluir módulos adicionais, integrações e funcionalidades conforme o plano contratado.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui a atuação de contador, advogado, consultor tributário, engenheiro, responsável técnico ou qualquer profissional habilitado para validar obrigações legais, fiscais, trabalhistas, comerciais ou técnicas.

Funcionalidades podem ser alteradas, aprimoradas, suspensas ou substituídas para evolução técnica, correção de erros, adequação legal, segurança, desempenho ou estratégia do produto.

4. Cadastro, acesso e responsabilidade por credenciais

O acesso ao ERP Nexo depende de credenciais válidas, permissões e vínculo com uma empresa ou ambiente autorizado.

A Contratante é responsável por indicar usuários autorizados, definir permissões adequadas, manter os dados cadastrais corretos e revogar acessos de pessoas que não devam mais utilizar a Plataforma.

O Usuário deve manter login e senha em sigilo, não compartilhar credenciais, não permitir acesso de terceiros não autorizados e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Atos praticados com credenciais válidas poderão ser considerados praticados pelo respectivo Usuário ou pela Contratante, salvo comprovação de falha de segurança imputável exclusivamente ao ERP Nexo.

5. Planos, contratação, pagamento e inadimplência

O uso da Plataforma pode depender de contratação comercial, mensalidade, implantação, treinamento, customizações, suporte contratado ou outros valores previstos em proposta, contrato, ordem de serviço ou acordo comercial.

A ausência de pagamento poderá gerar suspensão, limitação ou cancelamento de acesso, observadas as condições comerciais aplicáveis e eventual prazo de regularização comunicado à Contratante.

Valores, reajustes, escopo de plano, limites de uso, módulos disponíveis e condições de suporte poderão variar conforme contratação específica.

Tributos, encargos bancários, custos de integração, certificados digitais, tokens, serviços de terceiros e taxas externas podem não estar incluídos, salvo previsão expressa em proposta ou contrato.

6. Uso permitido

A Plataforma deve ser utilizada de forma lícita, segura, ética e compatível com sua finalidade de gestão empresarial.

O Usuário poderá registrar informações, gerar documentos, consultar relatórios, emitir ou importar dados e utilizar integrações apenas dentro das permissões concedidas pela Contratante e dos limites técnicos do sistema.

A Contratante deve garantir que os dados inseridos na Plataforma sejam verdadeiros, lícitos, atualizados e obtidos com base legal adequada, quando envolverem dados pessoais ou informações de terceiros.

7. Uso proibido

É proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, lesivos a terceiros, violadores de direitos de propriedade intelectual ou contrários à legislação aplicável.

Também é proibido tentar invadir, testar indevidamente vulnerabilidades, contornar autenticação, acessar dados de outra empresa, usar robôs não autorizados, sobrecarregar servidores, explorar falhas, copiar código-fonte ou realizar engenharia reversa, salvo autorização expressa e por escrito.

A inserção de dados falsos, documentos simulados, informações fiscais incorretas, lançamentos fraudulentos ou operações com finalidade de burlar obrigações legais é de responsabilidade da Contratante e dos Usuários envolvidos.

8. Módulo Fiscal e documentos eletrônicos

O ERP Nexo pode oferecer recursos para emissão, recebimento, consulta, armazenamento, importação, exportação, manifestação, escrituração, cancelamento, inutilização, devolução, anulação, SPED, XML, DANFE e outras rotinas fiscais.

A Contratante é responsável por conferir natureza da operação, CFOP, NCM, CST, CSOSN, CEST, alíquotas, impostos, regime tributário, dados do destinatário, produtos, valores, observações e demais campos fiscais antes de emitir, escriturar ou transmitir qualquer documento.

Orientações, diagnósticos, alertas e sugestões apresentados pelo sistema são recursos de apoio e não constituem parecer fiscal, contábil ou jurídico. A validação final deve ser feita pela Contratante e por sua contabilidade.

A emissão, autorização, rejeição, cancelamento, inutilização, manifestação e disponibilidade de XML ou DANFE podem depender de SEFAZ, Focus NFe, certificado digital, internet, ambiente de homologação/produção, configurações fiscais e disponibilidade de serviços externos.

O ERP Nexo poderá armazenar XMLs, PDFs, protocolos, eventos e retornos técnicos para fins operacionais, auditoria, suporte e atendimento às necessidades da Contratante.

9. Financeiro, orçamentos, contratos, obras, operações e suprimentos

Informações financeiras, orçamentárias, contratuais, operacionais, produtivas e de suprimentos inseridas no ERP Nexo são de responsabilidade da Contratante.

Relatórios, dashboards, saldos, previsões, contas a pagar, contas a receber, fluxo de caixa, DRE, cobranças, orçamentos, contratos, cronogramas, apontamentos, estoques e demais controles devem ser conferidos pela Contratante antes de decisões administrativas, financeiras, jurídicas, fiscais ou comerciais.

Quando houver integração com serviços bancários, boletos, PIX, conciliação, arquivos de remessa/retorno, importação de extratos ou outras fontes externas, a disponibilidade e exatidão também dependerão dos respectivos terceiros e dos dados fornecidos.

10. Dados, backups e conservação de informações

A Plataforma poderá armazenar dados em infraestrutura própria ou de terceiros, com medidas razoáveis de segurança, controle de acesso, autenticação e segregação por empresa.

A Contratante deve manter cópias próprias de documentos essenciais, especialmente documentos fiscais, contábeis, trabalhistas, contratuais e financeiros cuja guarda seja exigida por lei.

O ERP Nexo poderá realizar rotinas de backup e recuperação, mas não garante recuperação integral em todos os cenários, especialmente em caso de culpa da Contratante, exclusão indevida por usuário autorizado, falhas externas, eventos de força maior ou uso em desacordo com estes Termos.

11. Suporte, manutenção e atualizações

O suporte será prestado pelos canais e condições informados comercialmente, podendo variar conforme plano contratado, prioridade, horário, criticidade e escopo.

Atualizações poderão ser aplicadas para correções, segurança, melhorias, mudanças legais, ajustes de integração e evolução do produto.

Poderá haver indisponibilidade temporária por manutenção programada, incidentes, atualizações emergenciais, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet, SEFAZ, provedores de nuvem, serviços fiscais, bancos ou outros fornecedores integrados.

12. Propriedade intelectual

O ERP Nexo, sua marca, código, interface, arquitetura, textos, fluxos, componentes, layout, documentação, bases internas, relatórios e demais elementos pertencem ao titular da Plataforma ou a seus licenciadores.

A contratação concede apenas licença limitada, não exclusiva, temporária, revogável e intransferível de uso da Plataforma, conforme o plano contratado.

A Contratante mantém a titularidade dos dados que inserir ou gerar em sua operação, observadas as permissões necessárias para processamento, armazenamento, suporte, segurança e prestação do serviço.

13. Confidencialidade

As partes devem manter confidenciais informações técnicas, comerciais, financeiras, fiscais, estratégicas, operacionais e cadastrais às quais tenham acesso em razão da utilização ou prestação dos serviços.

O dever de confidencialidade não se aplica a informações públicas, recebidas legitimamente de terceiros, exigidas por autoridade competente ou necessárias à defesa de direitos.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ERP Nexo não será responsável por perdas decorrentes de dados incorretos inseridos pela Contratante, configurações fiscais equivocadas, uso indevido, ausência de conferência, decisões baseadas exclusivamente no sistema, falhas de serviços de terceiros, indisponibilidade de SEFAZ, internet, bancos, provedores, certificados digitais ou integrações externas.

A responsabilidade do ERP Nexo, quando comprovada, ficará limitada aos danos diretos e ao valor efetivamente pago pela Contratante pelo serviço no período definido em contrato ou, na ausência de previsão específica, nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Não haverá responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, dano moral coletivo, perda de receita, interrupção de negócios ou multas fiscais decorrentes de informações incorretas, omissões ou decisões da Contratante.

15. Suspensão e encerramento de acesso

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, uso abusivo, tentativa de fraude, ordem legal ou encerramento contratual.

Após o encerramento, a Contratante poderá solicitar exportação de dados disponíveis, observadas condições técnicas, contratuais, legais, prazos de retenção, obrigações fiscais e eventuais valores pendentes.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma está descrito na Política de Privacidade do ERP Nexo.

A Contratante declara que possui base legal para inserir dados pessoais na Plataforma, incluindo dados de clientes, fornecedores, funcionários, usuários, representantes, contatos e terceiros relacionados à sua operação.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, comerciais, técnicas ou de segurança.

Quando a alteração for relevante, o ERP Nexo poderá comunicar por meio da Plataforma, e-mail, aviso no login ou outro canal disponível.

O uso continuado da Plataforma após a atualização indica ciência e aceitação da versão vigente.

18. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos deverão ser preferencialmente resolvidos de forma amigável. Persistindo o conflito, será observado o foro definido em contrato específico com a Contratante ou, na ausência de previsão, o foro competente conforme a legislação aplicável.

19. Canais de contato

Suporte: suporte@erpnexo.com.br

Comercial: comercial@erpnexo.com.br

Financeiro: financeiro@erpnexo.com.br